Proteção da propriedade intelectual e industrial

Esta oportunidade visa conceder apoio financeiro para o registo e valorização da propriedade industrial. O objetivo é potenciar o desenvolvimento tecnológico e fomentar a articulação com instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas, reforçando a transferência de conhecimento científico e tecnológico para as empresas, procurando melhorar a eficácia do sistema de inovação e investigação.

Os projetos devem centrar-se no registo e proteção de direitos de propriedade intelectual ou industrial e incluir uma ou mais das seguintes ações:

• Apresentação de pedidos nacionais de patentes, modelos de utilidade ou desenhos no INPI Portugal

• Apresentação direta de pedidos internacionais a institutos estrangeiros de propriedade intelectual, com ou sem reivindicação de prioridade portuguesa

• Apresentação de pedidos de patente europeia, através do INPI ou diretamente no Instituto Europeu de Patentes (EPO), com prioridade portuguesa

• Apresentação de pedidos internacionais de patente via PCT, desde que entrem em fase nacional ou regional como parte do mesmo projeto

• Apresentação de pedidos de desenho comunitário junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Exemplos de Projetos Elegíveis

• Apresentação de um pedido de patente nacional para um dispositivo médico no INPI, seguido de um pedido internacional via PCT

• Apresentação de um pedido de patente europeia para um sistema de otimização energética baseado em software

• Registo de desenhos e marcas para uma linha inovadora de embalagens em Portugal e em Espanha

• Taxas e encargos oficiais para apresentação, exame e concessão de:

  • Patentes

  • Modelos de utilidade

  • Desenhos industriais

• Honorários por serviços profissionais para:

  • Consultores legais ou técnicos na preparação e submissão de pedidos de proteção

  • Tradutores (quando necessário para pedidos internacionais)

  • Representantes ou advogados de propriedade intelectual envolvidos no processo

• Custos administrativos relacionados, incluindo:

  • Despesas com contabilistas certificados ou auditores oficiais para validação de pedidos de reembolso

  • Custos com documentação e apoio procedimental diretamente ligados ao processo de proteção

• Budget total para Este apoio: 2,825,000€
• Percentagem de cofinanciamento: Até 50%

Para se candidatar a este financiamento, os candidatos devem cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ser uma micro, pequena ou média empresa (PME) ou uma small mid-cap (empresa de média capitalização com até 499 colaboradores).

• Garantir que a operação:

  • Não prejudica significativamente os objetivos ambientais (princípio DNSH)

  • Está alinhada com as prioridades estratégicas da estratégia RIS3 nacional ou regional (ex.: inovação, digital, verde)

• Apresentar um balanço intercalar certificado (se exigido) para confirmar a capacidade financeira.

• Ter uma duração máxima de projeto de 36 meses, salvo se um período superior for devidamente justificado e aprovado