
Lei do Bem
Descrição
The "Lei do Bem" is a significant fiscal incentive in Brazil aimed at promoting Research, Development, and Innovation (R&D&I) activities within companies, contributing to technical-productive capacity development and increasing the added value of goods and services. Utilizing the Lei do Bem requires a detailed presentation of R&D&I projects, highlighting scientific and technological advancements and describing applied methodologies.
Projetos Admissíveis
Development of new products or processes
Improvement of existing products or processes
Creation of incremental innovations resulting in quality or productivity improvements
Examples of Eligible Projects
- Development of a compact, efficient electronic circuit resulting in a portable medical device
- Introduction of a new agricultural process that boosts productivity and improves resource efficiency
- Innovations in manufacturing processes that lead to significant waste and emission reductions
Despesas Elegíveis
Operating expenses for R&D activities.
Contracts made with universities, research institutions or independent inventors
Transfers to MSEs and Independent Inventors.
Informação Financeira
Deduction of up to 60% of R&D&I expenditures from the IRPJ and CSLL tax bases
Additional incentives may be granted for hiring researchers (up to +20%) or depending on the number of researchers employed
Critérios de elegibilidade
Companies must engage in R&D&I activities
Must be taxed under the Real Profit regime
Must have generated profit during the period for which they seek to use the benefits
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Lei do Bem
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Quais os documentos necessários para completar esta candidatura?Cronograma
Nov. 8, 2024
Pré-candidatura
Com a granter.ai
Março 21, 2025
Submissões abertas
(previsão)
Jul. 31, 2025
Fecho das candidaturas
(previsão)
Nov. 8, 2024
Pré-candidatura
Com a granter.ai
Março 21, 2025
Submissões abertas
(previsão)
Jul. 31, 2025
Fecho das candidaturas
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